Regulamento do Prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos

REGULAMENTO - 2º PRÊMIO - 2010

1 – Objetivos

1.1 – O Instituto Vladimir Herzog em parceria com a comissão do 32o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos - Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ; Associação Brasileira de Imprensa - Seção São Paulo – ABI, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP; Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo) realizam o Prêmio Jovem Jornalista Fernando Pacheco Jordão que tem como finalidade oferecer uma oportunidade de realização de um projeto de pauta (com o tema “Direito à Justiça e Direito à Vida) e a execução da matéria propriamente dita sob o custeio do Instituto Vladimir Herzog, além de contar com a orientação de um tutor (jornalista consagrado) indicado pelo Instituto. As matérias realizadas serão ainda veiculadas por um ou mais dos veículos de mídia que apoiam este projeto.
1.2 - É também objetivo da competição integrar os conhecimentos da área de comunicação, como suporte ao desenvolvimento de ações que estimulem a criatividade, posicionamento social, capacidade de argumentação, análise de dados, crítica de cenários sociais e domínio da linguagem e fazer jornalismo.

2 – Proposta

2.1 – O prêmio é voltado a alunos de graduação, regularmente matriculados, em curso superior de Comunicação Social de instituições credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC. 2.2 – O prêmio tem a finalidade de servir de impulso a carreira do estudante em nível superior e incentivá-lo à prática do jornalismo com ética.
2.3 – É permitida a inscrição individual ou em grupos de até 3 universitários. Além dos universitários, deve haver a participação de um professor da instituição de ensino dos universitários.
2.4 – Os membros de uma mesma equipe poderão ser de semestres diferentes de uma mesma faculdade desde que todos eles atendam às exigências do item primeiro.
2.5 - Não é permitida participação dos universitários em mais de uma equipe representando a instituição onde está matriculado.
2.6 – Somente será aceito um projeto de pauta por indivíduo;
2.7 - A competição ocorrerá da seguinte maneira: Serão aceitas as inscrições dos projetos de pesquisa (pauta) propostas pelas equipes. Após a entrega dos trabalhos, uma banca julgadora formada por professores com profundo conhecimento acadêmico e da área jornalística irá julgar o material. Os dois melhores projetos serão escolhidos e apresentados ao público no dia 25 de outubro de 2010 no Teatro Tucá durante a cerimônia do 32o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos.
2.8 - Para participar, o acadêmico deverá produzir um PROJETO DE PESQUISA JORNALÍSTICA, tratado neste regimento como PROJETO DE PAUTA, visando desenvolver um tema e uma problemática com abordagem original no campo do Direito à Vida e à Justiça, seguindo o modelo de pauta contido neste regulamento.
2.9 - A produção do Projeto Jornalístico visa desenvolver no acadêmico a capacidade de um estudo teórico-reflexivo a partir de atividades de pesquisa, sua análise e procedimentos metodológicos, organizados de forma técnica adequada às normas de produção de um trabalho jornalístico.
2.10 – Pelo seu caráter, o Projeto de Pesquisa Jornalística será realizado individualmente ou em grupo, conforme previsão neste regulamento, sob a orientação de um professor-orientador da universidade em que o acadêmico (e/ou grupo) está regularmente matriculado, o qual deve assinar todas as etapas do trabalho e sua posterior produção, caso seja o vencedor.
2.11 - O Projeto de Pesquisa Jornalística será submetido, segundo cronograma divulgado pela Comissão Organizadora, a uma Banca Julgadora composta por três professores universitários e/ou profissionais especialistas em Jornalismo/Comunicação.

3 – Da apresentação do Projeto de Pesquisa Jornalístico

3.1 - O Projeto de Pesquisa Jornalística - aqui definido como “pauta” e dentro deste item 3 do regulamento, deverá ser digitado em fonte tamanho 12, em folha de papel tamanho A4, e possuir no máximo 3600 toques, excluindo a folha de rosto, o sumário e a página de apresentação, que porventura o acadêmico ou grupo queira incluir.
3.2 - O trabalho deverá ser entregue com o relato de pesquisa jornalística em temas que deverão abranger Direito à Vida e/ou Direito à Justiça, contemplando os seguintes aspectos:
I. ficha de inscrição preenchida (formulário-padrão disponível no site www.vladimirherzog.org
II. tema proposto (definição do assunto, da pauta a ser desenvolvida);
III. justificativa (breve descrição do contexto, da pesquisa jornalística a ser desenvolvida, abrangência territorial, dados da realidade relativa ao trabalho e envolvimento de estudantes e público-alvo, quando for o caso, especialmente definindo: o que? Quem? Quando? Onde? Por quê? E como?);
IV. objetivos (a finalidade do trabalho, onde quer chegar, que realidade quer mostrar);
V. metodologia (como o trabalho será desenvolvido – o “passo-a-passo”, desde pesquisa, documentos, personagens, fontes, especialistas, que possam contribuir de forma comprovada para a realização da reportagem posterior sobre o tema proposto);
VI. potencial de impacto (mudanças que almeja a partir da produção jornalística proposta);
VII. resultados imediatos (esperados/alcançados);
VIII. perspectivas de continuidade e sustentabilidade do trabalho. (tempo para realização do projeto jornalístico em seu formato)
3.2.1. Além do envio do trabalho estruturado conforme orientação contida no caput deste artigo e demais incisos não deverão ser enviados materiais como impressos, fotos, vídeos, etc., exceto quando solicitados pela Comissão Organizadora.

4 – Inscrições

4.1- As inscrições devem ser enviadas ao email: contato@vladimirherzog.org
4.2 - As inscrições estarão abertas a partir do dia 15/07/2010 e podem ser feitas até as 23h59min do dia 15/09/2009.
4.3 - Para o processo de inscrição cada equipe deverá informar acerca de todos os integrantes: nome, número do CPF, número do R.G, telefone, e-mail, nome da instituição superior de ensino, curso de graduação, semestre/ano.
4.4 - No ato da inscrição cada equipe deverá indicar um representante dentre os integrantes, pessoa esta responsável por representar a equipe perante a Comissão Organizadora durante todo o prêmio.
4.5 - A Comissão Organizadora encaminhará um e-mail ao representante de cada equipe confirmando a inscrição na competição, o que efetivará a equipe na disputa pelo prêmio.
4.6 - Caso alguma equipe seja desclassificada, também será avisada pela Comissão Organizadora.
4.7 - Não será permitida a troca de participantes da equipe depois de efetuada a inscrição.
4.8 - As inscrições só poderão ser feitas após aceitas todas as informações contidas neste regulamento por todos os participantes da competição.
4.9 - O acadêmico deve apresentar, no ato da inscrição, o nome do professor-orientador, justificando por escrito os motivos e encaminhando o documento à Comissão Organizadora para referência na premiação e posterior divulgação do produto jornalístico final.
4.10 – Todos os integrantes do grupo inscrito deverão assinar um termos de compromisso de realização da matéria, caso vencedora.

5 – Entrega do Projeto

5.1 – O projeto poderá ser entregue junto com a inscrição respeitando o prazo da mesma.
5.2 - A equipe deverá entregar o Projeto de Pesquisa Jornalística em arquivo de texto no formato Adobe PDF e a formatação do texto deve estar nos moldes que segue descrito nos anexos deste documento.
a) O documento contendo o projeto de pesquisa deverá ser entregue até a data prevista e a Comissão Organizadora enviará para o representante de cada equipe a confirmação do recebimento.
b) Não será concedido tempo extra para a entrega fora do prazo de inscrição.

6. Modalidades e formatos admitidos para o Prêmio Jovem Jornalista Fernando Pacheco Jordão

6.1 - O Projeto de Pesquisa Jornalística (PAUTA) deve observar sua possibilidade de produção, caso seja vencedor, seguindo as modalidades elencadas no item seguinte.
6.2 – As modalidades e exigências mínimas aceitas como Projeto de Pesquisa Jornalística (PAUTA) para participação são:
6.2.1. IMPRESSOS
a) JORNAL (produto diagramado, com texto e fotos/ilustrações): Standard: mínimo de 1 página editorial Tablóide: mínimo de 2 páginas editoriais
b) REVISTA (produto diagramado, com texto e fotos/ilustrações): - Mínimo de 4 páginas editoriais;
6.2.2. ELETRÔNICOS
a) RÁDIO
Modalidades:
* reportagem especial (mínimo 5 minutos, máximo 10)
* série – mínimo 3 e máximo 5 (mínimo de 2 minutos e máximo de 5 minutos, cada série)
* documentário – mínimo 15 minutos e máximo de 20 minutos.
b) TELEVISÃO
Modalidades:
* reportagem – (mínimo 2 minutos e máximo 5 minutos)
* série – mínimo 3 e máximo 5 (mínimo 2 minutos e máximo 5 minutos cada série)
* reportagem especial e ou documentário audiovisual – (mínimo 5 minutos e máximo 15 minutos)
6.2.3. FOTOJORNALISMO
Modalidade:
* Produção e execução de um projeto fotojornalístico composto de, no mínimo, 30 imagens impressas. 6.2.4. MÍDIAS EMERGENTES
a) PUBLICAÇÃO PERIÓDICA ON-LINE
Modalidades:
* produto diagramado, com texto e elementos ilustrativos e/ou audiovisuais, conteúdo original; funcionamento na plataforma (no mínimo, 40 mil caracteres de conteúdo editorial;)
* Web-rádio (produto editado, com, no mínimo, 15 minutos de conteúdo original; funcionamento na plataforma);
* Web-TV (produto editado, com, no mínimo, 15 minutos de conteúdo original; funcionamento na plataforma);

7 – Do processo de seleção

7.1 - Serão duas etapas consecutivas de seleção:
I. 1ª. Etapa: O(a) coordenador(a) da pré-seleção dos trabalhos inscritos, a ser indicado(a) pela Comissão Organizadora, será responsável pela verificação da compatibilidade dos trabalhos com os pressupostos estabelecidos neste regulamento e prévia avaliação qualitativa das propostas.
II. 2ª. Etapa: Os trabalhos selecionados na primeira etapa serão encaminhados para a Comissão Julgadora, composta por profissionais da educação universitária e especialistas de veículos de comunicação e jornalismo, que escolherão dois trabalhos vencedores.
7.2 - As decisões da Comissão Julgadora não serão passíveis de recursos ou impugnações.
7.3 - Serão considerados os seguintes critérios no processo seletivo dos trabalhos:
I. relevância do trabalho dentro do tema proposto;
II. criatividade;
III. envolvimento dos(as) estudantes e da comunidade escolar, incluindo a orientação do professor ou mestre, na concepção e execução do trabalho;
IV. coerência entre os objetivos e os resultados esperados/alcançados;
V. pertinência da ação desenvolvida com as características do público a que se destina;
VI. sustentabilidade jornalística do trabalho;
IX. potencial para replicação.

8 – Da Comissão Julgadora e os critérios de avaliação

8.1 – O Instituto Vladimir Herzog e o Sindicato dos Jornalistas, as entidades de Direitos Humanos que fazem parte da Comissão Organizadora designarão uma Comissão Julgadora formada por especialistas na área de educação e jornalismo que julgarão os trabalhos realizados e elegerão os vencedores durante todas as fases da competição.
a) Somente membros da Comissão Organizadora e da Comissão Julgadora terão acesso ao projeto, sendo proibida a revelação do conteúdo antes da premiação final.
b) O julgamento dos trabalhos propostos será realizado por docentes de faculdades de comunicação social e profissionais convidados de veículos de comunicação e, especialmente, jornalismo.
8.2 - Os especialistas que compõem a Comissão Julgadora não receberão qualquer espécie de remuneração por participarem dessa fase do Prêmio.
8.3 - Os participantes da Comissão Julgadora receberão certificados de participação.
8.4 - Para o julgamento, cada equipe será julgada por pelo menos 3 (três) jurados.
8.5 - Os critérios de avaliação para a Comissão Julgadora são:
I. competência técnica e investigativa em coerência com os objetivos;
II. relevância do trabalho para a área de Direitos à Vida e à Justiça, para a área da Comunicação e para a área de Jornalismo, que colabore para a formação do acadêmico(a);
III. correção gramatical e habilidade redacional;
IV. originalidade.
V. ética na elaboração e apresentação do trabalho.
8.6 - Em caso de PLÁGIO ou outra modalidade de FRAUDE, o Projeto de Pesquisa Jornalística (PAUTA) será desclassificado a qualquer tempo, mesmo após o resultado, sendo beneficiado o colocado posterior imediato.

9 – Da premiação e solenidade

9.1 - A premiação será feita obedecendo a data definida para a solenidade de entrega do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, sendo concedida aos vencedores.
9.2 - Através de parcerias, o Instituto Vladimir Herzog, o Sindicato dos Jornalistas e demais entidades organizadoras oferecem as equipes vencedoras a oportunidade de produzir seu Projeto de Pesquisa Jornalística, no formato indicado no ato da inscrição e com viabilidade técnica e operacional custeada Instituto Vladimir Herzog e seus parceiros.
9.3 – As equipes vencedores terão seis meses para realizar a matéria do projeto de pauta vencedor.
9.4 - O resultado da produção do Projeto de Pesquisa Jornalística será objeto análise de qualidade para posterior divulgação e apresentação nas solenidades organizadas pelo Instituto Vladimir Herzog e seus parceiros com a finalidade de incentivar a participação das universidades e de seus universitários nas edições seguintes do Prêmio.
9.5 – Não haverá prêmio em forma de dinheiro.

10 – Fase pós-premiação

10.1 - Na fase pós-premiação, o(s) acadêmico(s) deverão reunir-se para produzir o Projeto de Pesquisa Jornalística (PAUTA) visando desenvolver o tema apresentado na inscrição e vencedor.
10.2 – A produção será realizada individual ou em grupo, sob a orientação do professor escolhido no ato da inscrição e do tutor indicado pelo Instituto Vladimir Herzog
10.3 – A produção do produto jornalístico deve atender o formato estipulado no ato da inscrição, entre as opções previstas no item 6 e subsequentes deste regulamento, sendo vedada a alteração.
10.4 - O produto do Projeto de Pesquisa Jornalística (PAUTA) deverá ser acompanhado de um relatório, formado pela descrição do produto e como foi produzido.
10.5 - Os custos de produção do Projeto de Pesquisa Jornalística (PAUTA) são de responsabilidade do Instituto Vladimir Herzog, porém, cada item de custo deverá ser aprovado durante o planejamento da execução do projeto.
10.6 – Todas as despesas (do item anterior) serão ressarcidas mediante a apresentação de recibo e/ou nota fiscal.

11 – Anexos

11.1 - Formatação do arquivo escrito a ser enviado para a inscrição: Arquivo Adobe PDF. Formato do arquivo: capa, índice, sumário executivo (máximo de duas páginas) e conteúdo. Título: Arial, tamanho 14, negrito. Subtítulo: Arial, tamanho 12, negrito. Texto: Arial, tamanho 12. Tamanho do papel: A4, orientação retrato. Margens: 2,5cm (superior e inferior) 3,0 cm (laterais). Espaçamento: 1,5. Número máximo de laudas (páginas) para conteúdo: 10.

12 - Considerações finais

12.1 - É de inteira responsabilidade dos(as) inscritos(as) o ônus relativo aos direitos autorais de textos, imagens e outros meios que porventura sejam inseridos no trabalho, sendo necessária, portanto, para a etapa seguinte à premiação, em casos de produção audiovisual e ou impressa com utilização de imagens, a expressa autorização dos entrevistados, sejam personagens, especialistas, fontes e ou imagens de uso generalizado.
12.2 - Ao se inscreverem, os(as) participantes autorizam automaticamente a Comissão Organizadora do Prêmio Jovem Jornalista Fernando Pacheco Jordão a utilizar, editar, publicar e reproduzir por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação contida no trabalho, sem restrição de espécie alguma.
12.3 - Os materiais solicitados pelos organizadores, conforme previsto no Art. 16 § 1º, não serão devolvidos, cabendo à Comissão Organizadora a decisão acerca de seu arquivamento e utilização durante o período de 2 anos pós a data da edição do Prêmio.
12.4 - A participação no Prêmio Jovem Jornalista Fernando Pacheco Jordão está condicionada à aceitação irrestrita deste regulamento.
12.5 - A escolha dos universitários ou equipes de universitários premiados, dos(as) selecionadores(as) e dos(as) jurados(as), assim como a decisão de casos omissos nesse regulamento, serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, observado o princípio do contraditório e ampla defesa.
12.6 - Os projetos jornalísticos devem observar critérios científicos e profissionais na sua execução e o Código de Ética do Jornalista (editado pela Federação Nacional dos Jornalistas, a FENAJ) revelando competência técnica e nível de conhecimento compatível com as exigências acadêmicas, do mercado de trabalho, e de acordo com a responsabilidade social do futuro profissional.
12.7 - A Comissão Organizadora do Prêmio Jovem Jornalista Fernando Pacheco Jordão coordenará as atividades para a execução dos trabalhos, na etapa pós-premiação, qual seja a produção do produto jornalístico no formato estipulado pela equipe vencedora conforme sua inscrição inicial ao Prêmio, responsabilidade que será compartilhada com o professor- orientador no âmbito da relação professor/aluno/Instituto Vladimir Herzog.

13 – Casos omissos

13.1 - A Comissão Organizadora do Prêmio Jovem Jornalista Fernando Pacheco Jordão não concederá atestados aos participantes que justifiquem falta no trabalho ou em aulas devido à competição.
13.2 - Este regulamento prevalecerá sobre qualquer informação divergente que seja divulgada em relação à competição.
13.3 - Os participantes autorizam a ceder seus dados cadastrais ao Instituto Vladimir Herzog.
13.4 - As equipes autorizam as instituições organizadoras do Prêmio ao se inscreverem a divulgar e publicar sua imagem, desempenho, bem como os trabalhos apresentados durante a competição, nos casos em que houver necessidade.
13.5 - Casos omissos neste regulamento, que acarretem qualquer espécie de dúvida ou imprevistos, serão decididos pela Comissão Organizadora do evento.
13.6 - Fica eleito o foro da capital de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente documento e em relação ao Prêmio Jovem Jornalista Fernando Pacheco Jordão.